Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A207
Nº Convencional: JSTJ00032996
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: MARCAS
DIREITOS DE AUTOR
CONCORRÊNCIA DESLEAL
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199707080002071
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 834/95
Data: 12/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT. DIR ECON - DIR CONC / DIR IND.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É ilegítimo o exercício do direito de usar o título de uma revista periódica quando ele se confunde com o título de outra revista periódica, do mesmo género e protegido por anterior registo de marca. Com o exercício do primeiro direito referido ocorre uma situação semelhante à de concorrência desleal que, no fundo, o registo do título pretende evitar.