Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032996 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | MARCAS DIREITOS DE AUTOR CONCORRÊNCIA DESLEAL ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ199707080002071 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 834/95 | ||
| Data: | 12/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. DIR ECON - DIR CONC / DIR IND. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | É ilegítimo o exercício do direito de usar o título de uma revista periódica quando ele se confunde com o título de outra revista periódica, do mesmo género e protegido por anterior registo de marca. Com o exercício do primeiro direito referido ocorre uma situação semelhante à de concorrência desleal que, no fundo, o registo do título pretende evitar. | ||