Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044314
Nº Convencional: JSTJ00019365
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199306170443143
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 197/90
Data: 11/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Foi amnistiado pelo artigo 1 alínea K da Lei 23/91 o crime do artigo 228 n. 1 b do Código Penal, cometido antes de 25 de Aril de 1991.