Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07B867
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: EFEITOS DA PENHORA
VENDA EXECUTIVA
Nº do Documento: SJ20070417008672
Data do Acordão: 04/17/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Sumário :
Visto o disposto no artº 819º do CPC, por proceder da vontade do executado, é ineficaz em relação ao exequente, em benefício da execução, o arrendamento por aquele celebrado depois do registo da penhora do imóvel objecto de tal contrato, com a venda se tornando totalmente ineficaz, por outrossim em relação ao adquirente de tal bem na execução.
Decisão Texto Integral: