Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040111
Nº Convencional: JSTJ00027120
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: REINCIDÊNCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198907050401113
Data do Acordão: 07/05/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O tribunal não poderá agravar a pena, em função da reincidência, se ignorar a data do crime ou crimes anteriores ou da prisão, para cumprimento da pena.