Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045331
Nº Convencional: JSTJ00022469
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
PEDIDO CÍVEL
Nº do Documento: SJ199403160453313
Data do Acordão: 03/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 169/92
Data: 10/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : A parte civil, ainda que se não tenha constituido assistente, pode recorrer da sentença que absolveu o arguido da responsabilidade criminal e também da cível.