Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003309
Nº Convencional: JSTJ00016931
Relator: MORA DO VALE
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
ÓNUS DA PROVA
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199211040033094
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5252/89
Data: 07/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Invocando o Autor a existência de despedimento sem justa causa e sem procedência de processo disciplinar, e pedindo a declaração de nulidade daquele, incumbe-lhe o ónus da prova de despedimento.