Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070488
Nº Convencional: JSTJ00019745
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: JUROS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ198304210704882
Data do Acordão: 04/21/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é aplicável a sobretaxa adicional de 2 por cento, referida no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro, a acrescer a juros moratórios estabelecidos nos termos gerais.