Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00041078 | ||
| Relator: | NEVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | NULIDADES ARGUIÇÃO DE NULIDADES PRAZO NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE RELATIVA NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200103080038672 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1575/00 | ||
| Data: | 05/10/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 201 ARTIGO 204 ARTIGO 205 ARTIGO 646 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RP DE 1991/04/09 IN CJ ANOII PAG260. ACÓRDÃO STJ DE 1992/02/18 IN BMJ N414 PAG418. | ||
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| Sumário : | I- Se o julgamento da matéria de facto devia ser feito, obrigatoriamente, pelo Tribunal Colectivo, segundo a exigência da lei processual em vigor, e tal não aconteceu, ocorre uma nulidade secundária, prevista no artigo 205 do CPC e, já, que não expressamente contemplada, assim, como principal, no artigo 204, do mesmo diploma adjectivo. II- Em conformidade, a arguição da mesma devia fazer-se, até ao termo do respectivo acto, e não o tendo sido, esgota-se, o tempo, para a mesma. | ||
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| Decisão Texto Integral: |