Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027260 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS OBSCURIDADE AMBIGUIDADE CONTRADIÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504260859172 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7076 | ||
| Data: | 03/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo não pode apreciar e porventura sancionar o não uso pela Relação do poder de anulação das respostas dadas pelo colectivo aos quesitos por obscuridade, ambiguidade ou contradição, tendo, por isso, de aceitar a matéria de facto dada como assente. II - Da resposta negativa a um quesito nada resulta, tendo de entender-se que o facto nele versado não se provou ou dar-se a resposta como não escrita se tal facto constar de documento. III - O significado essencial do ónus da prova reside em permitir que o tribunal possa decidir no caso de não ter feito prova do facto quem tinha o encargo de o fazer. | ||
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