Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065002
Nº Convencional: JSTJ00005742
Relator: ARALA CHAVES
Descritores: FALENCIA
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: SJ197403120650022
Data do Acordão: 03/12/1974
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG317
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O credor por prestação de facto tem legitimidade para requerer a falencia do devedor.