Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000878
Nº Convencional: JSTJ00003602
Relator: MIGUEL CAEIRO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
SALARIO MINIMO NACIONAL
Nº do Documento: SJ198412070008784
Data do Acordão: 12/07/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG255
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Na actualização de pensões por acidente de trabalho, judicialmente fixadas apos 1 de Outubro de 1979 e de atender, nos termos do artigo 50 do Decreto n. 360/71
(na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79) ao salario minimo nacional vigente no periodo a que a actualização respeita e não com referencia ao que vigorar na data da alta.