Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003602 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO SALARIO MINIMO NACIONAL | ||
| Nº do Documento: | SJ198412070008784 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N342 ANO1985 PAG255 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Na actualização de pensões por acidente de trabalho, judicialmente fixadas apos 1 de Outubro de 1979 e de atender, nos termos do artigo 50 do Decreto n. 360/71 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 459/79) ao salario minimo nacional vigente no periodo a que a actualização respeita e não com referencia ao que vigorar na data da alta. | ||