Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012609 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADES OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611270741802 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Deixando um acórdão de fazer a discriminação dos factos tidos como provados, e de se pronunciar sobre o alegado pelas partes em tal matéria, cometeu a nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil. II - Não tendo sido alegados na petição inícial factos relacionados com os antecedentes pessoais do requerido no seu país de origem, o acórdão ao servir-se deles para fundamentar a decisão, viola o dispositivo da segunda parte do artigo 664 e incorre na nulidade de excesso de pronúncia, da alínea d) do artigo 668, ambos do citado diploma. | ||
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