Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B216 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
JUROS DE MORA
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037839 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO JUROS DE MORA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE PELO RISCO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199804230002162 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 907/97 | ||
| Data: | 11/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se a actualização da indemnização não foi feita à data da sentença, os juros de mora são devidos pelo menos a partir da citação, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, nos termos do artigo 805 n. 3 do CCIV66. | ||
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