| 438/19.0T8LRA.C1.S1 |  |
FUNDAMENTOS
ACLARAÇÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
CONVOLAÇÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I. — O incidente de aclaração não tem autonomia desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2013.
II. — Em consequência, o pedido de aclaração só poderá ser apreciado no quadro de uma convolação do pedido de aclaração em pedido de anulação por ambiguidade ou por obscuridade da decisão [cf. art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil] ou em pedido de reforma [art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil].
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Reclamantes: AA e BB
Reclamado: Banco BIC Português, SA
I. — RELATÓRIO
1. Em 2 de Fevereiro de 2023, foi proferido acórdão cujo dispositivo é do seguinte teor:
“[…] concede-se parcial provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se parcialmente o acórdão recorrido, condenando a Ré / Recorrente Banco Bic Português, S.A., a pagar a quantia que se vier a liquidar em execução, a qual deverá ter em consideração:
I. — que os Autores / Recorridos têm direito a uma indemnização por danos patrimoniais correspondente ao capital investido (50 000 euros);
II. — que o capital investido deve ser deduzido:
a. — do valor actual da obrigação;
b. — do valor dos juros pagos pela entidade emitente SLN — Sociedade Lusa de Negócios, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo;
III. — que os Autores / Recorridos têm direito a uma indemnização por danos não patrimoniais de 2000 euros;
IV. — que a quantia resultante da aplicação dos critérios enunciados em I e III deve ser acrescida de juros à taxa legal a contar do momento em que o Réu haja sido citado para a presente acção”.
2. AA e BB vieram apresentar reclamação, nos seguintes termos:
I. DA ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
1. Quanto à invocação de qualquer nulidade constante em douta decisão dos ColendosJuízes conselheiros, costuma-se distinguir entre recurso e reclamação.
2. Ora, acompanhando a exposição de Cardona Ferreira, em Guia de Recursos em Processo Civil, 2002 Atualizado à luz do CPC de 2013, 6ª Edição, Coimbra Editora, pág. 62,“(…) a reclamação é dirigida ao mesmo Tribunal que emitiu (ou omitiu) a decisão questionada. (…) E como saber se se há-de optar por reclamação ou por recurso (ordinário)? Muito simples: se a causa admitir recurso ordinário (regra geral: art. 629º, n.º 1), utilizar-se-á recurso ordinário; se não couber recurso ordinário, utilizar-se-á reclamação.”
3. Ora, encontrando-se a ora Reclamante perante uma decisão insuscetível de recurso ordinário, e face à obscuridade da pronúncia de V. Exas. – que melhor se explorará infra – não haverá outro expediente senão a reclamação.
4. No tocante à decisão in casu a mesma é obscura no que respeita ao ponto número II da douta decisão.
Porquanto,
5. A mesma refere “… concede-se parcial provimento ao recursão e, em consequência, revoga-se parcialmente o acórdão recorrido, condenando a Ré/Recorrente Banco Bic Português, S.A., a pagar a quantia que se vier a liquidar em execução, a qual deverá ter em consideração:
I. – Que os Autores/ Recorridos têm direito a uma indemnização por danos patrimoniais correspondente ao capital investido (50 000 euros);
II. – Que o capital investido deve ser deduzido:
a. – do valor actual da obrigação;
b. – do valor dos juros pagos pela entidade emitente SLN – Sociedade Lusa de Negócios, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo; (negrito e sublinhado nossos);
III. – que os Autores/Recorridos têm direito a uma indemnização por danos não patrimoniais de 2000 euros;
IV. – que a quantia resultante da aplicação dos critérios enunciados em I e III deve ser acrescida de juros à taxa legal a contar do momento em que o Réu haja sido citado para a presente acção.”
6. No que releva da decisão acima transposta, mormente no tocante ao ponto II, a a mesma torna-se ininteligível, não se almejando, primeiro se do valor total da obrigação serão subsumidos os restantes, depois o que se pretende ao referir com a expressão valor atual da obrigação.
7. Desta forma, usando do expediente que aqui lançamos mão, se Requer aos Colendos juízes Conselheiros que se prestem a esclarecer e aclarar a douta decisão proferida por V. Exas, de forma a que a mesma seja atendível e interpretada pelo homem médio, a quem se destina a final.
8. Assim, têm os Reclamantes legitimidade sendo a reclamação em apresso tempestiva, Cfr. o disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al. c) e n.º 4, 617.º, n.º 6 e 149.º, todos do C.P.C.
Termos em que se requer, sempre com o Mui Douto Suprimento de Vossas Excelências que o Douto Acórdão em crise Revogado/Reformulado, substituído por outro que clarifique a douta decisão conforme peticionado pelos ora reclamantes, repondo assim a venerada Justiça!
II. — FUNDAMENTAÇÃO
2. O incidente de aclaração não tem autonomia desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2013 [1]. Em consequência, o pedido de aclaração só poderá ser apreciado no quadro de uma convolação do pedido de aclaração em pedido de anulação por ambiguidade ou por obscuridade da decisão [cf. art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil] ou em pedido de reforma [art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil].
3. Os Reclamantes alegam não compreender.
I. — que se pretende referir com a expressão “o capital investido deve ser deduzido” e, em particular, se “do valor total da obrigação serão subsumidos os restantes”;
II. — “que se pretende […] referir com a expressão valor actual da obrigação”,
4. Ora, como decorre do dispositivo, conjugado com a fundamentação,
I. — a expressão “o capital investido deve ser deduzido do valor actual da obrigação [e] do valor dos juros pagos pela entidade emitente SLN – Sociedade Lusa de Negócios, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo” significa exactamente que “o capital investido [in casu, 50 000 euros] deve ser deduzido” de duas parcelas:
a. — a primeira corresponde ao valor actual da obrigação;
b. — a segunda acorresponde ao valor dos juros pagos pela entidade emitente SLN – Sociedade Lusa de Negócios, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos como remuneração de um depósito a prazo.
II. — a expressão “valor actual da obrigação” significa exactamente “valor actual da obrigação”, i.e., o valor que a obrigação ainda represente [2] ou o valor que a obrigação ainda tenha, apesar da insolvência da entidade emitente SLN — Sociedade Lusa de Negócios [3].
5. O corolário de a expressão “o capital investido deve ser deduzido” significar exactamente que “o capital investido deve ser deduzido” e de a expressão “valor actual da obrigação” significar exactamente “valor actual da obrigação” é o de que.
I. — não há nenhuma ambiguidade ou obscuridade que possa determinar a anulação, nos termos do art. 615.º do Código de Processo Civil,
II. — não há nenhum lapso, manifesto ou não manifesto, que possa determinar a reforma do acórdão proferido em 2 de Fevereiro de 2023, nos termos do art. 616.º do Còdigo de Processo Civil.
III. — DECISÃO
Face ao expoto, indefere-se a presente reclamação.
Custas pelos Reclamantes AA e BB.
Lisboa, 21 de Março de 2023
Nuno Manuel Pinto Oliveira (Relator)
José Maria Ferreira Lopes
Manuel Pires Capelo
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[1] Como se diz no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n.º 17099/98.0TVLSB.L1.S1, “A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia qua tale, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão”. [2] Expressão do acórdão do STJ de 5 de Junho de 2018 — processo n.º 18331/16.6T8LSB.L1.S1.
[3] Se, atendendo ao facto de a entidade emitente estar insolvente e ao facto de a obrigação, emitida pela SLN — Sociedade Lusa de Negócios, ser uma obrigação subordinada, a obrigação não representar qualquer valor, nada haverá que deduzir — simplesmente, considerado até o teor do facto dado como provaado sob o n.º 19, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dar como provado um facto, relevante para efeitos de liquidação, que não foi alegado pelos Autores, agora Reclamantes, e que não foi dado como provado pelas instãncias.