Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030072 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO DANOS MORAIS CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605020002303 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Integrando o facto praticado ilícito criminal doloso, é evidente que não pode concluir-se que neste caso a responsabilidade se fundou em mera culpa, não podendo a indemnização ser fixada em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados. II - Se é certo que os simples incómodos não justificam a indemnização por danos não patrimoniais, tendo-se demonstrado que por via de certos factos os demandantes foram tomados de perturbação, esta, assume gravidade mais do que suficiente para merecer a tutela do direito. | ||
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