Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076806
Nº Convencional:	JSTJ00009639
Relator:	GAMA PRAZERES
Descritores:	ACESSÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO ANULAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198901310768061
Data do Acordão:	01/31/1989
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - No caso de a Relação, usando do poder conferido no artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, anular a decisão do Tribunal Colectivo, o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso desse poder. II - Não pode, no entanto intrometer-se na apreciação das provas nem na fixação dos factos materiais da causa. III - Para alem da materia de facto a acatar, o Supremo tera, outrossim, de apreciar a questão de direito consistente em saber se a Relação fez correcta aplicação dos criterios fixados no artigo 236 do Codigo Civil. IV - Concluindo, o Supremo, pela correta aplicação desses criterios e pelo bom uso dos poderes de anulação e alteração das respostas aos quesitos, não pode deixar de negar a revista interposta do acordão da Relação so com esse fundamento.