Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042541 |  |
DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017278 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CAUÇÃO CARCERÁRIA DESPACHO DE PRONÚNCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210280425413 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 146/91 | ||
| Data: | 10/01/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o arguido recorrido do acórdão da Relação que manteve o montante da caução atribuída pela 1. instância e, entretanto, tendo sido proferido despacho de pronúncia que manteve aquela caução, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça é inviável por inutilidade superveniente da lide e não deverá ser o seu objecto conhecido. | ||
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