Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035360
Nº Convencional: JSTJ00009188
Relator: VERA JARDIM
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: SJ197902210353603
Data do Acordão: 02/21/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A disposição do artigo 123 do Codigo Penal e aplicavel a multa decretada em substituição da pena de prisão.