Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	046726
Nº Convencional:	JSTJ00025228
Relator:	SA NOGUEIRA
Descritores:	CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES AMNISTIA QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO TOXICOMANIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento:	SJ199406300467263
Data do Acordão:	06/30/1994
Votação:	UNANIMIDDAE
Tribunal Recurso:	T J ALENQUER
Processo no Tribunal Recurso:	88/93
Data:	02/09/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - É irrelevante que o tribunal não tenha julgado provado ser o arguido heroinomaníaco, se não estiver provado que o crime cometido foi praticado em estado de tóxico-dependência (caso em que seria agravado), se trate de crime de consumo de estupefaciente ou outro com ele directamente conexionado e se verifique uma condenação não superior a três anos de prisão (caso de tratamento punitivo mais leve) ou se trate de aplicação da lei de amnistia. II - A elaboração dos quesitos e a estruturação das respectivas respostas, que permitiam no domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1929 a apreensão do raciocínio do tribunal, tanto na apreciação da matéria de facto como na aplicação do direito, é actualmente substituída pela obrigatoriedade de indicação dos factos provados e não provados, pelo que esta última não pode resultar de uma simples falta de referência. III - A omissão na sentença de matéria alegada na contestação e com interesse para a decisão, consubstancia nulidade e não insuficiência de matéria de facto para a decisão.