Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084284
Nº Convencional: JSTJ00021136
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: PENHORA
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199310280842842
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6249/92
Data: 11/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV / PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A falta de notificação da penhora aos executados equivale
à falta de citação e produz nulidade, o que invalida todos os actos posteriores a essa falta.
II - E constitui falta de notificação a que não é feita para a residência dos executados, dado que pode presumir-se o seu recebimento.