Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021136 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PENHORA FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199310280842842 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6249/92 | ||
| Data: | 11/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV / PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A falta de notificação da penhora aos executados equivale à falta de citação e produz nulidade, o que invalida todos os actos posteriores a essa falta. II - E constitui falta de notificação a que não é feita para a residência dos executados, dado que pode presumir-se o seu recebimento. | ||