Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 078890 |  |
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
PEDIDO
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
II - A falta do pedido de cancelamento do registo, quando seja impugnado o facto por ele certificado, tem como efeito a absolvição da instancia.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00004626 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199010180788902 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N400 ANO1990 PAG567 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 19529/85 | ||
| Data: | 12/11/1986 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Para efeitos do artigo 12 do Codigo do Registo Predial, não importa que o registo seja obrigatorio ou facultativo , importando apenas que esteja feito. II - A falta do pedido de cancelamento do registo, quando seja impugnado o facto por ele certificado, tem como efeito a absolvição da instancia. | ||
| |