Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P518 |  |
PENAS PARCELARES
FUNDAMENTO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO
SENTENÇA PENAL
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030730 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES PENAS PARCELARES FUNDAMENTO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO SENTENÇA PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607100005183 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTA DELGADA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1001/94 | ||
| Data: | 02/29/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É nula, por força do artigo 374 ns. 2 e 3 alínea b) do Código de Processo Penal, a sentença que não indique a concreta punição de um crime que se repute verificado, ainda que a mesma esteja pressupostamente incluida no respectivo cúmulo jurídico. | ||
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