Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038588
Nº Convencional:	JSTJ00026827
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO LEI APLICÁVEL PRESSUPOSTOS DANOS MORAIS
Nº do Documento:	SJ198610290385883
Data do Acordão:	10/29/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	A graduação da indemnização, em consequência da prática de um crime, é regida pela lei civil - artigo 128 do Código Penal - sendo o seu montante fixado equitativamente pelo Tribunal, tendo em atenção os danos causados, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso - artigo 496, n. 3, do Código Civil - devendo ainda atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.