Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033582 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CRIME PRIVILEGIADO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199805060002693 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 141/97 | ||
| Data: | 12/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O privilegiamento fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude de facto. II - A medida da pena é limitada pela medida da culpa dentro da necessidade da tutela dos bens jurídicos em face do caso concreto. III - É pressuposto formal da suspensão da pena a condenação em pena de prisão não superior a três anos. | ||
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