Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003255 |  |
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
FORMA DE PROCESSO
LEI APLICÁVEL
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025756 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE ALÇADA FORMA DE PROCESSO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210070032554 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 1 da Lei 49/88, de 19 de Abril, ressalvou a aplicação às acções pendentes do disposto no artigo 106 da LOTJ87 quanto à matéria de admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas, mas não o fez quanto à forma de processo. | ||
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