Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1133
Nº Convencional: JSTJ00034492
Relator: VIRGILIO OLIVEIRA
Descritores: COMPARTICIPAÇÃO
VALOR ELEVADO
AUTORIA
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
RETRIBUIÇÃO
AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA
Nº do Documento: SJ199803110011333
Data do Acordão: 03/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OLHÃO RESTAURAÇÃO
Processo no Tribunal Recurso: 120/96
Data: 03/18/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Segundo o artigo 26 do CP, é autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, neste último segmento se prevendo a co-autoria, com as suas componentes subjectiva e objectiva: a) A componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da cooperação recíproca; b) A componente objectiva requer a participação na execução do facto criminoso comum, devendo efectivar cada interveniente uma contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo legal de crime visado; c) Actos executivos são os que estão previstos no artigo
22 do CP a propósito da tentativa, não sendo necessário que eles se realizem no estrito âmbito da acção típica delineada no tipo legal de crime.
II - O conceito da "avultada compensação remuneratória" referenciada no artigo 24, alínea c) do DL 15/93 não se confunde com os de valor elevado ou consideravelmente elevado a que alude o artigo 202 do CP, o que logo decorre de serem diferentes os valores jurídicos protegidos nos respectivos tipos legais: a saúde pública ou a saúde individual dos destinatários, num caso, e a propriedade, no outro.