Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00012280 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTARIAS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198705270388233 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A decisão que ponha termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais involuntarias) tem recurso ate ao Supremo. II - A notificação do reu para julgamento não interrompera o prazo de prescrição do procedimento criminal, se entretanto caducarem os seus efeitos, graças ao pedido de instrução contraditoria. | ||
| |