Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A028
Nº Convencional: JSTJ00036079
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
RECONVENÇÃO
Nº do Documento: SJ199903110000281
Data do Acordão: 03/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 329/98
Data: 05/12/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : Na acção de despejo a reconvenção só é admissível nos casos especificamente previstos no n. 3 do artigo 56 do RAU.