Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040287
Nº Convencional: JSTJ00026203
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
RENOVAÇÃO DE PROVA
REJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: SJ198911290402873
Data do Acordão: 11/29/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame de matéria de direito.
II - Pode, porém, o Supremo Tribunal de Justiça, se a decisão recorrida enfermar de alguns dos vicíos constantes no artigo 410, apontá-los e reenviar o processo para novo julgamento. Mas nunca o Supremo Tribunal de Justiça pode proceder à renovação da prova.
III - Será de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que for manifesta a sua improcedência.