Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073778
Nº Convencional:	JSTJ00013788
Relator:	FREDERICO BAPTISTA
Descritores:	ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198606120737782
Data do Acordão:	06/12/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se a Relação, fazendo a analise critica das provas, no ambito da materia de facto demonstrada, concluiu que não estava provado - e essa prova incumbia a autora- - que esta tivesse rendimentos, todos somados, de montante inferior a uma vez e meia, o salario minimo nacional, não poderia proceder a acção para denuncia do contrato de arrendamento rural vigente entre aquela e os reus. II - Assim, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dessa materia, tambem não pode proceder o recurso de revista interposto pela autora com fundamento em erro na analise critica das provas, no ambito da materia de facto.