Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000476
Nº Convencional: JSTJ00002389
Relator: MIGUEL CAEIRO
Descritores: REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
DIRIGENTE SINDICAL
DESPEDIMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL
CONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: SJ198305130004764
Data do Acordão: 05/13/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG573
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND. DIR CONST.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A lei n. 68/79, de 9 de Outubro, que estabelece normas de protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores não e inconstitucional, não violando, designadamente, os artigos 12 e 13 da Lei Fundamental.