Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012549 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERENCIA REQUISITOS NOTIFICAÇÃO PARA PREFERENCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198702250745091 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG336. PINTO COELHO IN BMJ N103 PAG194. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Para o conhecimento do preferente e antecedendo a venda, deve ser-lhe comunicado, não so o proposito de venda mas tambem as clausulas do respectivo contrato. II - Da coordenação dos artigos 416, n. 1 e 1410, n. 1 do Codigo Civil ha que concluir que coincidem as clausulas do respectivo contrato com os elementos essenciais da alienação. III - De entre estes esta incluido o nome do comprador. E que a pessoa do adquirente pode agradar ou não como comproprietario, independentemente do preço de aquisição. | ||