Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064081
Nº Convencional: JSTJ00006242
Relator: JOSE FERNANDES
Descritores: SERVIDÃO
DANO
REQUISITOS
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ197210060640812
Data do Acordão: 10/06/1972
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N220 ANO1972 PAG117
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG350 2ED.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL.
Legislação Nacional:
Sumário : Nos termos do artigo 37 do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, os danos para serem indemnizaveis devem ser certos e actuais.