Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000256
Nº Convencional:	JSTJ00024899
Relator:	MELO FRANCO
Descritores:	DESPEDIMENTO NULIDADE DO DESPEDIMENTO PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO COMISSÃO DE TRABALHADORES PARECERES
Nº do Documento:	SJ198112040002564
Data do Acordão:	12/04/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não existindo comissão de trabalhadores na empresa e não se verificando a impossibilidade legal da sua constituição, o trabalhador despedido não pode requerer a suspensão do despedimento. II - Tal entendimento é válido quando foi instaurado o necessário processo disciplinar e não houve audiência da comissão por ela não existir na empresa, por, não havendo impossibilidade legal, os trabalhadores se terem desinteressado da sua constituição. III - Se não houve processo disciplinar, é irrelevante a existência ou inexistência da comissão. IV - E, como a nulidade ou inexistência do processo disciplinar determina a nulidade do despedimento, não tem o julgador que se debruçar sobre a não existência de probabilidade séria de justa causa do despedimento.