Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069202
Nº Convencional:	JSTJ00021860
Relator:	MOREIRA DA SILVA
Descritores:	LETRA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIANÇA EMPRESA EM AUTOGESTÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198103310692021
Data do Acordão:	03/31/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática:	DIR ECON - DIR BAC. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Os Réus prestaram fiança a empréstimo bancário, representado em letras, feito à sociedade de que eram sócios-gerentes, a qual entrou em autogestão, tendo os trabalhadores formado uma sociedade cooperativa que depois abandonou o estabelecimento comercial. II - Defendendo o Autor que quando foi contraída a dívida e proposta a acção a sociedade referida ainda não estava em autogestão, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 36 da Lei 68/78, de 16 de Outubro, há que averiguar quando o estabelecimento foi abandonado pelos trabalhadores, organizados em sociedade cooperativa e desde quando o estabelecimento tem estado na disponibilidade dos Réus. III - Assim, além da Relação ter de relatar todos os factos provados e com interesse para as várias soluções possíveis, terá de ampliar a matéria de facto, acima referida, para se fixar o regime jurídico adequado.