Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041221
Nº Convencional: JSTJ00009222
Relator: TAVARES DOS SANTOS
Descritores: PRISÃO ILEGAL
ABUSO DO PODER
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: SJ199104240412213
Data do Acordão: 04/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recurso: 125/88
Data: 04/03/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Comete o crime de prisão ilegal, do artigo 417, n. 1 do Codigo Penal, o funcionario que, competente para ordenar ou executar medidas privativas de liberdade, as ordene ou execute por forma ilegal.
II - Pratica o crime de abuso de poderes do artigo 432 do Codigo Penal, o funcionario que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes as suas funções com a intenção de obter para si ou para terceiro, um beneficio ilegitimo ou causar um prejuizo a outrem.