Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072092
Nº Convencional:	JSTJ00016092
Relator:	BELARMINO CERQUEIRA
Descritores:	FORMA DE PROCESSO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ARRENDAMENTO RURAL DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento:	SJ198501170720922
Data do Acordão:	01/17/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Por força da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro, os processos judiciais destinados ao exercicio do direito de preferência, em casos de venda ou dação em cumprimento de prédios objecto de arrendamento rural, passaram a seguir os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor. II - Se bem que, no respectivo artigo 3, se tenha disposto no sentido da aplicabilidade de tal lei a todos os casos que não tenham sido objecto de decisão judicial à data da sua entrada em vigor, daí não resulta a nulidade de todos os actos já praticados nos processos então pendentes. III - Assim, o citado artigo 3 limita-se a mandar aplicar a nova lei aos processos pendentes, mas quanto aos actos a neles praticar, a partir da sua entrada em vigor.