Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B304
Nº Convencional: JSTJ00036989
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
INSTITUTO PÚBLICO
CONTRATO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: SJ199905180003042
Data do Acordão: 05/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 946/98
Data: 11/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O INATEL é um instituto público que se integra na denominada Administração Indirecta do Estado por prosseguir interesses próprios deste, embora com protagonismo jurídico particular.
II - O tribunal competente para a acção em que se pede o cumprimento de um contrato destinado à construção e adaptação de imóveis do INATEL é o Tribunal Administrativo.