Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081178
Nº Convencional: JSTJ00013134
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: ABUSO DO DIREITO
CONCEITO
Nº do Documento: SJ199201070811781
Data do Acordão: 01/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1034/90
Data: 03/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha abuso de direito quando dele apenas se pretendem tirar os efeitos que a lei confere.