Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P359
Nº Convencional: JSTJ00030725
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
QUANTIDADE DIMINUTA
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
Nº do Documento: SJ199607030003593
Data do Acordão: 07/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 608/95
Data: 01/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O consumo médio diário individual de heroína é de
1,5 gramas.
II - Não há excesso para o consumo médio individual de heroína, no período de cinco dias, quando a arguido detém em seu poder 2,719 gramas.
III - Tal quantidade é pouco relevante, o que diminui de forma considerável a ilicitude, pelo que o crime cometido pelo arguido é o de tráfico de menor gravidade.