Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070836
Nº Convencional:	JSTJ00018402
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	VENDA JUDICIAL HASTA PÚBLICA LOCATÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA RENÚNCIA
Nº do Documento:	SJ198307070708361
Data do Acordão:	07/07/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - No domínio da vigência do artigo 1088 do Código Civil, se o arrendamento fosse válido independentemente do título escrito e este não existisse, o arrendatário podia provar o contrato desde que exibisse recibo da renda. Não impugnados atempadamente os recibos exibidos pelo arrendatário, estes são tidos por verdadeiros. II - O contrato de locação não caduca pela venda da coisa locada, nem os poderes de administração de quem agiu no lugar do locador cessam com a arrematação do prédio em hasta pública por parte de terceiro, não carecendo assim o locatário de requerer a continuação do arrendamento. III - A notificação da venda judicial aos titulares do direito de preferência deve ser feita pessoalmente, só podendo fazer-se a notificação por éditos em caso de incerteza do lugar ou das pessoas e devendo ela revestir-se das formalidades exigidas pelos artigos 248 e 261 do Código de Processo Civil. IV - A renúncia ao direito de preferência, não sendo um negócio formal nem carecendo de ser expressa, deve contudo deduzir-se de factos que a tornem inequivoca. V - O locatário habitacional do prédio urbano tem o direito de preferência na compra e venda do mesmo.