Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B805
Nº Convencional: JSTJ00027892
Relator: SOUSA INES
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
DIREITO REAL
RETROACTIVIDADE
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: SJ199612120008052
Data do Acordão: 12/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1329/95
Data: 03/07/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O direito real de preferência, uma vez reconhecido, retroage à data do negócio que o originou. Tudo se passa como se o dito negócio fosse feito com o preferente.
Daí a ineficácia, em relação a este, dos actos que, entretanto, o preferido haja praticado.
II - Em consequência, é de indeferir o procedimento cautelar que o preferente instaure, no sentido de se proibir o preferido de arrendar o prédio disputado.