Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027892 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA DIREITO REAL RETROACTIVIDADE PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
| Nº do Documento: | SJ199612120008052 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1329/95 | ||
| Data: | 03/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O direito real de preferência, uma vez reconhecido, retroage à data do negócio que o originou. Tudo se passa como se o dito negócio fosse feito com o preferente. Daí a ineficácia, em relação a este, dos actos que, entretanto, o preferido haja praticado. II - Em consequência, é de indeferir o procedimento cautelar que o preferente instaure, no sentido de se proibir o preferido de arrendar o prédio disputado. | ||