Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017007 | ||
| Relator: | NOEL PINTO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR QUANTIDADE DIMINUTA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199210070427163 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4752 | ||
| Data: | 12/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre as conclusões das instâncias em matéria de facto, salvas as situações referidas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - Ultimamente tem o Supremo considerado "quantidade diminuta" de heroína ou cocaína, para efeitos do n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, a de 2 gramas ou menos. | ||