Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075360 |  |
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
FUNÇÃO JUDICIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023305 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL FUNÇÃO JUDICIAL TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706110753602 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Compete aos tribunais comuns o conhecimento de questões emergentes de eventual responsabilidade civil extra-contratual do Estado por actos praticados no exercício da função jurisdicional. | ||
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