Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037943 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906240004612 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6161/98 | ||
| Data: | 12/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 428. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG365. ACÓRDÃO STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG355. ACÓRDÃO STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG643. | ||
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| Sumário : | I- A excepção de não cumprimento (exceptio inadimpleti contratus) que o cumprimento da obrigação interconexionada seja simultâneo, podendo a excepção ser invocada pelo excipiente que cumpre em último lugar, já que, então, ele sabe se a contraparte cumpriu, ou não. II- O contraente a quem a excepção de não cumprimento é oposta, tem o ónus da prova do cumprimento da sua prestação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |