Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00036775 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO DESCRIÇÃO DE BENS LICITAÇÕES ANULAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199904290003062 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6623/98 | ||
| Data: | 12/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Rectificada a descrição de bens operada com base em novos elementos probatórios adrede recolhidos e em obediência a decisão do tribunal superior, não há que anular as licitações entretanto efectuadas sobre os bens primitivamente descritos, salvo se as mesmas enfermarem de qualquer irregularidade própria. II - Isto porque o inventário só deverá em tal caso ser corrigido na parte estritamente necessária, sendo que as emendas ou alterações introduzidas na descrição não suspendem os restantes termos do processo. | ||
| |