Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020051 | ||
| Relator: | SANTOS SILVEIRA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS ÓNUS DA PROVA FILIAÇÃO BIOLÓGICA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198401120707632 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Comunitária: | ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. | ||
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| Sumário : | I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor provar que a mãe do pretenso filho, no período legal da concepção, só com o pretenso pai manteve relações sexuais. II - A averiguação de filiação biológica constitui matéria de facto de competência exclusiva das instâncias. | ||
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