Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038717 |  |
LEI APLICÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025010 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | PROSTITUIÇÃO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701140387173 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Da comparação do n. 1 e do n. 2 do artigo 215 do C.P., resulta que o primeiro se situa num espaço temporal distinto do segundo, uma vez que aquele supõe uma actividade anterior aos actos de prostituição e este uma ideia de efectivação prática a esses actos. | ||
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