Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043043 |  |
MEDIDA DA PENA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
DIR PROC PENAL.
II - Se os co-réus do recorrente não intervieram no crime por que recorre, o recurso não é àqueles extensível.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017048 | ||
| Relator: | GUERRA PIRES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211120430433 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALBERGARIA VELHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 32/92 | ||
| Data: | 05/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se justifica a atenuação especial da pena aplicada a traficante de porções relativamente grandes de heroína e persistente em tal actividade, não se lhe conhecendo outra. II - Se os co-réus do recorrente não intervieram no crime por que recorre, o recurso não é àqueles extensível. | ||
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