Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066913
Nº Convencional:	JSTJ00023973
Relator:	RODRIGUES BASTOS
Descritores:	LEGITIMIDADE PASSIVA PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO PROVEITO COMUM
Nº do Documento:	SJ197801260669132
Data do Acordão:	01/26/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Desde que o Autor pretende fazer a demonstração de que a obrigação accionada responsabiliza ambos os cônjuges demandados, é manifesto que a ré mulher tem interesse em contradizer, sendo parte legítima na acção. II - Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel com data marcada para a escritura definitiva, mas em que posteriormente as partes acordaram na prorrogação sem nova fixação de data, daí não pode deduzir-se a perda de interesse na prestação, capaz de conduzir à resolução do contrato. III - Notificado o promitente-vendedor para a escritura definitiva e não obedecendo nem demonstrando que procedeu sem culpa, verifica-se o incumprimento de seu lado, ficando obrigado à devolução do sinal em dobro. IV - Tendo ele, ao colocar-se em dívida, agido dentro dos poderes gerais de administração do seu casal, na constância do matrimónio e com vista à obtenção de lucros para o património comum, a dívida é comunicável à ré-mulher ainda que tais lucros não se tenham concretizado.